Agencia Portuguesa do Ambiente (APA) – Administração da Região Hidrográfica do Norte (ARH –N)

Sobre esta entidade

A APA é a entidade responsável pela implementação das políticas de ambiente em Portugal.

A APA tiene como objetivo contribuir para un elevado nivel de protección y valorización del ambiente a través de la prestación de servicios de calidad a los ciudadanos. Por su lado, las Administrações de Região Hidrográfica (ARH), entre las cuales se incluye la ARH do Norte, son servicios territorialmente desconcentrados de la APA espalhados pelo território nacional. 

Compete à ARH do Norte, no domínio dos recursos hídricos ao nível da respetiva circunscrição territorial: 

a) Elaborar e controlar a implementação dos planos de gestão de bacia hidrográfica e dos planos específicos de gestão das águas, bem como definir e implementar as medidas complementares para sistemática proteção e valorização dos recursos hídricos;

b) Elaborar e controlar a implementação dos planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas, dos planos de ordenamento da orla costeira e dos planos de ordenamento dos estuários ao nível da(s) respetivas(s) região(ões) hidrográfica(s);

c) Promover a implementação do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA);

d) Elaborar ou apoiar a elaboração de estudos de natureza estratégica necessários à consecução da missão da APA, enquanto autoridade nacional da água;

e) Acompanhar a elaboração, avaliação, alteração, revisão, suspensão e execução dos instrumentos de gestão territorial que se articulem com a gestão de recursos hídricos, nomeadamente quanto à harmonização, coordenação interna e externa e graduação de interesses exigida por lei;

f) Assegurar o inventário, cadastro e fiscalização das utilizações dos recursos hídricos, efetuado o licenciamento e a respetiva emissão e gestão dos títulos através do sistema nacional de informação dos recursos hídricos;

g) Fomentar a constituição de associações de utilizadores e de empreendimentos de fins múltiplos;

h) Fiscalizar as pressões sobre os recursos hídricos, incluindo as instalações, atividades ou meios de transporte suscetíveis de gerar riscos; 

i) Promover processos de reposição coerciva nos recursos hídricos; 

j) Assegurar e acompanhar a construção, fiscalização e receção de obras;

k) Proceder à gestão e manutenção direta dos empreendimentos de fins múltiplos a cargo da APA;

l) Apoiar o desenvolvimento e a gestão de sistemas de informação sobre as infraestruturas hidráulicas e sistemas de saneamento básico;

m) Contribuir para a boa execução dos procedimentos associados à geração de receitas e aplicação do regime económico -financeiro, incluindo a cobrança da taxa de recursos hídricos, a emissão de pareceres sobre o seu montante, apresentar proposta para a fixação por estimativa do valor económico da utilização sem título, a cobrança de coimas e a gestão de outros proveitos financeiros;

n) Colaborar em ações de informação, formação e participação pública sobre recursos hídricos.

Categorias

Serviços

No âmbito das suas competências e no decurso das campanhas de monitorização realizadas o Laboratório de Referência do Ambiente (APA) analisa algumas substâncias classificadas como CECs.

Interesses de colaboração

Universidades/Grupos de Investigação no sentido de potenciar partilha de informação (dados brutos) e colaborar no desenvolvimento de métodos eficientes e de baixo custo para a remoção de CECs.

Linhas de trabalho e pesquisa

A APA no âmbito das suas competências e de acordo com o Decreto-Lei n.º 215/2018 e com a Decisão de Execução 2018/840 da Comissão promove a monitorização destes poluentes nas massas de água.

Contaminantes de preocupação emergente

Dados da entidade

• +351 223400000
• https://apambiente.pt/apa/arh-do-norte
• Rua Formosa, 254; 4049-030 Porto, Portugal

Localização no mapa

Linhas de desenvolvimento tecnológico

não aplicável

Atividades